A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 6 de julho, uma proposta que permite aos motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, pelo celular. Para isso, no entanto, é preciso que os documentos sejam certificados pela ICP Brasil.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Margarida Salomão (PT/MG), para o Projeto de Lei 2006/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG). A relatora apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas sugeriu um novo texto para especificar que a emissão dos certificados siga os padrões da infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil).
A ICP-Brasil é um conjunto de padrões técnicos e regulamentos elaborados para suportar um sistema criptográfico aplicado a certificados digitais e assegurar a credibilidade e a confiança de transações pela rede mundial entre titulares de certificados digitais e o púbico em geral.
De acordo com Antonio Cangiano, diretor Executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), esse será mais um grande benefício da certificação para as pessoas físicas. “Trata-se sem dúvida de um grande avanço, de uma medida que desburocratiza e facilita muito a vida das pessoas, pois elas poderão apresentar documentos válidos juridicamente em qualquer parte do mundo, sem possuí-los presencialmente, pois estarão guardados em nuvens, portanto sem riscos de perdas, roubos ou degradação do papel”, acrescentou Cangiano.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo – ou seja, não precisa ser votado em Plenário -, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, estará pronto para entrar em vigor.
