A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na manhã de terça-feira, 12, a alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas com querosene de aviação. A quota poderá ser fixada em 12% caso seja também aprovada no plenário da casa legislativa.
Um dos pontos questionados durante a votação foi a constitucionalidade da proposta. Para os senadores José Aníbal (PSDB-SP) e Marta Suplicy (PMDB-SP), a medida invade competência privativa dos estados de legislar sobre as alíquotas internas do ICMS. Eles falaram também a respeito do cumprimento por parte das agências aéreas quanto a ampliar o número de voos e, consequentemente, a redução nos valores das tarifas.
Com relação aos questionamentos dos colegas de parlamento, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria, lembrou que conforme determina a Resolução 13/2012, o Senado tem competência para legislar sobre alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Ele voltou a destacar a importância do Senado em debater a proposta. “Essas taxas oscilam de 3% a 25%, chegando a variar até mesmo entre aeroportos de uma mesma unidade da federação. No Maranhão, por exemplo, são aplicadas quatro alíquotas diferentes (25%, 17%, 12% e 7%). É preciso colocar fim nessa guerra fiscal”, disse.
A matéria segue para votação no plenário do Senado. Como compete ao Senado legislar privativamente sobre alíquotas do ICMS, a proposta não precisará ser votada pela Câmara dos Deputados.