As pessoas físicas e jurídicas imobiliárias que estiverem inadimplentes com a anuidade perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Acre, CRECI 26ª REGIÃO, serão notificadas nos próximos dias para quitar seus débitos e aqueles que não o fizerem dentro do prazo legal, terão seus registros suspensos e cancelados, ficando impedidos de exercer legalmente a profissão.
No Acre há 346 inscritos, sendo 299 ativos. Destes, 47 inativos, onde um pouco mais da metade encontram-se em débito. O número de pessoas jurídicas inscritas, chegam a 44, onde 39 estão ativas e 05 inativas, também com alto índice de inadimplência.
Apesar das condições especiais de pagamento, parcelado em até 20 vezes, oferecido pelo Órgão durante Mutirão de Conciliação promovido pelo CRECI/AC no período de 15 de junho a 15 de julho, apenas 30 acordos foram fechados em todo o Estado, através da sede em Rio Branco.
Cumprimento de Resolução
Agora só nos resta cumprir a resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, de suspender administrativamente o registro profissional de quem está devendo a anuidade de 2016 e cancelar o registro daqueles inadimplentes nos últimos cinco anos.
Essa iniciativa do Cofeci, aplicável a todos os Regionais do País visa prestigiar quem realmente está assíduo com suas contribuições e eliminar a questão do exercício irregular da profissão, que é um crime capitulado no art. 205 do Código Penal. Sendo que o Órgão continua flexível, no sentido de flexibilizar aos inadimplentes a quitação de suas dívidas.
Nosso objetivo é regularizar todo o mercado, para que possamos, em conjunto, realizar seminários, eventos, treinamentos, parcerias, e combater principalmente o exercício ilegal da profissão, com o auxílio do Ministério Público, das Polícias Militar, Civil e Federal.