Logo após o retorno do recesso parlamentar, os senadores deverão apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLS 389/2015 – Complementar), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que dispõe sobre a proibição de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos.
O objetivo da matéria, segundo o texto do projeto, é aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao proibir a prática reiterada do chefe do poder Executivo, em diversos entes da Federação, de aumentar a despesa de pessoal com repercussão financeira nos mandatos seguintes.
Para o autor do projeto, os aumentos nos gastos de pessoal estão comprometendo a capacidade financeira e econômica de futuros governos. “Se esse projeto já estivesse aprovado, não poderíamos, por exemplo, dar aumentos como estamos dando, para além de 2018, pois um governante não pode comprometer a estabilidade e equilíbrio dos outros governantes”, disse Ferraço.
Segundo o senador, é preciso enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta.
“O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios”.
A proposta chegou a ser discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de quórum a votação ficou para agosto. (Com informações da Agência Senado)