Foram publicadas nessa semana decisões que restauram o exame toxicológico para motoristas profissionais previsto na Lei nº 13.103/2015 para os Estados do Acre, Amazonas, Amapá e Minas Gerais. A Justiça conferiu efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos pela Associação Brasileira dos Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (Abratox) e, com isso, afastaram as liminares concedidas em primeira instância até o julgamento final dos recursos.
“Com estas decisões, o exame toxicológico conquista mais uma vitória nos tribunais regionais federais brasileiros, demonstrando o senso comum em juízo de que se a químico dependência é uma questão de saúde, o químico dependente no volante de um ônibus ou caminhão é uma questão de segurança pública. Sobretudo quando se trata de motoristas profissionais que recebem autorização do estado brasileiro para, com este ofício, conduzir vidas humanas e valores, dirigindo veículos grandes e pesados, diariamente, por horas a fio, para prover seu sustento e de sua família. Uma questão de direito da população a ser preservada deste enorme risco, agora não mais autorizado pela nossa legislação”, afirma o presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), Marcio Liberbaum.
O exame previsto na Lei Federal nº 13.103/2015 se tornou obrigatório em 2 de março de 2016, por força da regulamentação do Contran e do Ministério do Trabalho. A importância do exame decorre do fato de que o Brasil ocupa a terceira colocação entre os países com mais mortes no trânsito. Mais de 38% dos acidentes nas rodovias federais envolvem veículos pesados, apesar de estes representarem apenas 3,8% da frota nacional.
O exame toxicológico de larga janela de detecção é feito através da coleta de fios do cabelo ou pelos do corpo. Essa tecnologia permite detectar a utilização recorrente de drogas como maconha, cocaína, opiáceos, anfetaminas e metanfetaminas, com visão retroativa mínima de 90 dias. Para atender uma demanda de mais de 3 milhões de motoristas em todo Brasil, os laboratórios credenciados pelo Denatran estruturaram suas redes de coleta, com mais de 6 mil pontos espalhados por todo o território nacional.
A expectativa é de que mais de 300 mil vidas sejam poupadas ao longo dos próximos 25 anos, a partir da obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais.
