Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei 270/2015, que dispõe sobre a permissão para que partidos políticos possam ajudar outras legendas que estejam com problemas financeiros. A proposta altera o § 4º do art. 28 da Lei 9.096/1995, permitindo, inclusive, o uso de recursos do Fundo Partidário para arcar com as contas de outro partido.
Ao fazer referência à Resolução 23.432/2014 no qual determinou a proibição do uso de recursos legais de um partido para auxiliar no pagamento de dívidas ou gastos de outro, o autor da matéria, senador Ciro Nogueira (PP/PI), destaca que o objetivo da proposta é devolver a autonomia constitucional dos órgãos partidários.
“Seria desprovido de razoabilidade interferir na autonomia dos partidos para impedir que utilizem recursos legalmente recebidos no pagamento de despesas que garantem a sobrevivência de diretórios municipais ou estaduais”, justificou o senador.
O relator do projeto, senador Benedito de Lira (PP/AL), ressalta que o novo texto aperfeiçoa a legislação. “Desse modo, não cabe vedar que órgão partidário possa contribuir para solver dívidas de outro, se entender que tal contribuição está adequada com o programa e os objetivos partidários”.
A matéria deverá ser apreciado na plenário do Senado logo após o fim do recesso parlamentar.