Se a lei de execuções penais já era precária, frouxa, com a implantação das audiências de custódia, a situação piorou e a bandidagem está se valendo dessas deficiências para cometer seus crimes com a certeza da impunidade.
Não são raras as reclamações de autoridades de segurança e, sobretudo, dos agentes policiais de que os infratores estão se aproveitando dessas facilidades. Ao serem detidos uma, duas, três vezes em questão de semanas, “eles riem”, ao serem postos em liberdade, contam os policiais.
Basta tomar como exemplo o caso desse rapaz que matou um cabo da Polícia Militar esta semana, que comoveu e revoltou não só a corporação, mas a sociedade ou pelo menos as pessoas de bem. Por pouco, não foi solto na audiência de custódia.
Evidentemente que a culpa não é do Judiciário que age pautado pela legislação em vigor. Nem tão pouco do Estado ou das forças de segurança que estão empenhadas sim em combater a criminalidade.
A responsabilidade maior é dos legisladores, ou seja, do Congresso Nacional, dos deputados e senadores que há anos vem procrastinando a atualização dessa legislação. Mas há mais de ano, eles estão muito ocupados, brincando de tirar e por presidente da República, sem que isso resolva os graves problemas sociais do país.