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Detran encaminha decisão de processo junto com notificação de penalidade

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
04/08/2016 - 21:54
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Para facilitar a vida do cidadão, a Junta Administrativa de Defesas e Autuações (Jada) do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) encaminha agora a decisão do processo da defesa prévia juntamente com a Notificação de Penalidade (NP) de multa.

O resultado é enviado, apenas se for indeferido, junto com a NP via Correios e por email, caso solicitado. O objetivo da iniciativa é modificar e facilitar o processo de defesa de multas.

“Todas as informações sobre o processo constam na decisão que enviamos. O número do protocolo, a infração, o resultado, o email da Jada e todas as providências que a pessoa deve tomar”, explica a gerente da Jada, Luanda Taumaturgo.

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Vale lembrar que as cartas enviadas via Correios estão com Aviso de Recebimento (AR), ou seja, só são entregues aos destinatários mediante assinatura.

“Antigamente, não tínhamos o controle de saber se a pessoa recebia ou não, e a devolução de cartas era grande. Mas agora, com o selo do AR, fica mais seguro tanto para nós quanto para o usuário”, conclui Luanda.

Essa mudança faz parte do projeto Detran Amigo, que visa facilitar o acesso à informação, e dessa forma aproximar a população da autarquia.

Caminhos para recorrer às multas

O proprietário do veículo ou condutor tem três oportunidades para apresentar o recurso de multa. A primeira delas é a Defesa da Autuação e deve ser feita em 15 dias a partir da data em que é notificado.

Para procurar esae serviço, o cidadão deve se dirigir ao Detran Sede, localizado na Avenida Ceará, em frente ao Tribunal de Contas do Estado.

Caso seja indeferido, há a opção de ingressar com um recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O prazo é de 30 dias a partir da Notificação de Imposição de Penalidade.

Em segunda instância administrativa, o usuário pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Assim como nos demais casos, o prazo é de 30 dias a partir da notificação da decisão anterior.

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