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Governo divulga instrução normativa quanto ao uso de unidades habitacionais

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
18/08/2016 - 16:26
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O governo do Estado divulgou no Diário Oficial de quarta-feira, 17, a instrução normativa sobre o procedimento administrativo que a Secretaria de Estado de Habitação (Sehab) adotará nos casos de constatação de irregularidades nas unidades pertencentes ao Programa Habitacional do Estado do Acre (Pheac).

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As equipes do órgão fiscalizarão os loteamentos já entregues, e caso haja descumprimento quanto a aquisição ou uso, o imóvel será retomado e redistribuído para a um novo beneficiário.

Entre as quebras de regras, estão a venda, locação, troca, doação, transferência ou abandono do bem, utilização para fins comerciais ou infração nos critérios de seleção.

De acordo com a gestora da Sehab, Janaína Guedes, o procedimento já está sendo executado há cerca de um mês, e com a normativa, o órgão passa a ter o passo a passo correto e procedimento legal de retomada dessas casas.

“Essa instrução vai permitir que a Sehab reintegre as unidades que não estão em regularidade. Recebemos diariamente denúncias de pessoas que foram contempladas e não habitam mais aquelas casas, e são esses casos que vamos procurar durante a fiscalização. Vale destacar que a normativa é direcionada apenas para loteamentos entregues pelo governo do Estado”, explica.

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