Deputados da situação e oposição divergiram na manhã de terça-feira, 20, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), acerca de um projeto de lei de autoria do Executivo, no qual dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, relacionados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
De acordo com a mensagem governamental enviada aos parlamentares estaduais, o projeto consiste na utilização temporária da parcela de até 70% do montante total dos depósitos judiciais para o pagamento exclusivo de precatórios judiciais, recomposição de fluxos de pagamento do Acreprevidência, bem como da dívida pública fundada.
O Governo do Estado garante que não há qualquer risco para os litigantes que tenham os depósitos judiciais, visto que qualquer transferência para o Estado estará garantido pela cobertura do Fundo de Reserva, também criado através do projeto.
O deputado da oposição Gerlen Diniz (PP) criticou o projeto e afirmou que faz-se necessário que se informe quando ocorrerá a devolução do valor que será usado pelo governo. “O governo não estabelece qualquer data para a devolução dos recursos de terceiros que serão utilizados por eles. Esse é um tipo de projeto que deveria ser analisado detalhadamente, mas sabemos que não é bem isso que irá acontecer. O que se busca com a aprovação desse projeto é usar dinheiro privado para pagar as contas que o Governo não vem conseguindo cumprir”, disse.
O líder do governo, deputado Daniel Zen (PT), afirmou que o Governo do Estado age em conformidade com a lei. Ele ressaltou que outros estados já aprovaram projetos de lei tratando sobre o mesmo assunto. “Temos 23 estados que possuem leis nesse sentido. Há que se frisar ainda que existe uma lei federal que autoriza os estados a legislar.
Zen afirma que o projeto não visa se apropriar de recursos de outrem. “Funciona como uma espécie de sistema de conta corrente. É legal, não existe nenhuma conduta ilícita nisso. E o que o Estado do Acre pretende fazer agora é utilizar uma valor que fica cinco, dez, vinte, trinta anos parado num banco, poder utilizar parte desses recursos, manter a reserva de contingência e manter os compromissos na medida em que as sentenças transitarem em julgado”, disse.
O deputado salienta que o valor será utilizado para efetuar pagamento de dívida específica. “Não é toda e qualquer utilidade pública que se fará o pagamento. Apenas as especificadas na lei é que estaremos buscando usar esses valores. É uma medida inteligente e, definitivamente, não vemos como uma jogada que possa gerar prejuízo a nenhuma das partes envolvidas”, finalizou.
Por fim, ele salientou que um dos motivos que levou a elaboração de um projeto nesse sentido foi a inércia da oposição. “Outro motivo é porque acreditamos na renegociação da dívida dos Estados com o Governo Federal, que não saiu. Acreditamos nos 7 bilhões de reposição do Fundo de Participação dos Estados que os deputados federais Flaviano Melo, Allan Rick e Wherles Rocha decidiram votar contra na Câmara dos Deputados”, disse.