O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) negou o pedido dos advogados da Telexfree, que impediria que os R$ 600 milhões bloqueados pela Justiça fossem transferidos para os cofres do Estado do Acre. A decisão é do desembargador Francisco Djalma.
Dessa forma, em cumprimento a lei estadual, sancionada recentemente pelo governador Tião Viana, o Estado pode acessar 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais em dinheiro referente a processo judiciais, tributários ou não tributários, vinculados ao TJ/AC.
Segundo o governo, o dinheiro será destinado ao pagamento de precatórios, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública.
Ainda de acordo com a decisão do magistrado, o governador, ou representantes do Estado como o secretário de Gestão Administrativa, secretário da Fazenda, ou da Procuradoria geral, tem o prazo de 10 dias para apresentar “informações que entender necessárias” sobre o assunto.
Telexfree – a defesa dos investidores da Telexfree alega, entre outras coisas, a inconstitucionalidade da lei e a falta de recurso para garantir o pagamento dos valores bloqueados.
Além disso, o deputado federal Major Rocha deve apresentar ao Ministério Público Federal no Acre requerendo, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei.
Internautas falam sobre polêmica
Nas redes sociais algumas pessoas manifestaram sua opinião sobre a polêmica da lei. A internauta Aline Melo, apoia a defesa apresentada pelos advogados da empresa Telexfree.
“Se o dinheiro era ilegal, pirâmide e tudo mais que não presta. Porque ele serve agora para o governo? Cadê a juíza que embargou a Telexfree? Porque não é legal pra pagar as contas de quem investiu nela? Devolva o dinheiro aos seus verdadeiros donos, pois eles também tem contas a pagar”, escreveu.
