Sob o olhar atento dos parlamentares da situação e oposição, o projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre o uso de 70% dos depósitos judiciais pelo Governo do Acre para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União, foi colocado em votação na sessão de quarta-feira, 22.
Aprovado por 13 votos favoráveis e 6 contrários, o projeto de lei causou discórdia entre os parlamentares. O deputado Gerlen Diniz voltou a questionar a constitucionalidade da matéria. “Vejo pessoas dignas e honradas nesta Casa, que submetem ao governo e votam sem pensar nas consequências. Ao aprovar este projeto estaremos violando a lei, porque é inconstitucional autorizar o governo a se apossar de recursos de terceiros”.
Ele lembrou que entre os valores a serem usados pelo governo estariam os R$ 600 milhões bloqueados da Telexfree. “Não é dinheiro público. É dinheiro particular e entre eles está também os R$600 milhões bloqueados da Telexfree. As pessoas que depositaram dinheiro em conta judicial também perderão os parcos recursos de ações judiciais que esperam um dia terem decisão favorável para receber”.
A deputada Eliane Sinhasique disse que a lei não é inteiramente clara. “A lei não é clara. Ela não diz que é de processos transitados e julgados. Se sair a determinação da Justiça liberar o dinheiro da Telexfree, como vai ter dinheiro para pagar em 48 horas, se não tem dinheiro para pagar fornecedores?”, questionou.
O líder do governo, Daniel Zen (PT), foi categórico ao afirmar que a lei encaminhada para ser apreciada na casa legislativa possui resguardo em lei federal. “O projeto de autorização do uso de parte dos depósitos judiciais é resguardado por lei complementar que autoriza os estados a legislarem sobre a matéria”.
Ele voltou a afirmar que não há risco para as partes, haja vista não haver confisco. “O Estado vai manter um fundo para pagar as ações transitadas em julgado”, lembrou.
Quanto ao argumento da deputada da oposição sobre a devolução do valor em 48 horas, o líder do governo assegura que será cumprido. “Não tem perigo nenhum. A segurança jurídica é plena. É uma medida que transpassa a questão partidária. É uma medida para ajudar o Estado a vencer os obstáculos proporcionados pela crise. Se não pagar após solicitação do Judiciário, terá as contas do Estado bloqueadas”.
Jenilson Leite (PCdoB), por sua vez, lembrou que outros estados já usam esses recursos. “Em outros estados, o governo fez uso destes recursos para pagar contas com a responsabilidade de que no momento em que a Justiça decidir os pagamentos de qualquer causa, em 48 horas resolver”, disse, ao contra atacar o argumento da oposição de que se trata de um golpe eleitoral. “Vocês não podem confundir as pessoas usando argumentos com cunho eleitoral”, finalizou.
