A deputada estadual Eliane Sinhasique (PMDB) votou contra Projeto de Lei, de autoria do executivo, que permite que o Estado use até 70% dos depósitos judiciais para, dentre outras coisas, amortizar a dívida pública. O PL foi aprovado ontem, 21, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), pela base governista.
“Eu fico muito triste com essa situação, pois trata-se de um confisco, não existe outra palavra para descrever. É confisco do dinheiro que está bloqueado pela Justiça”, declarou a parlamentar ao votar contra o projeto.
Sinhasique lembra que se a Justiça liberar o dinheiro bloqueado da Telexfree, o Governo não terá como devolvê-lo em 48 horas. “Como vai pagar se não tem dinheiro para a VDP (prêmio de valorização) dos professores, não tem dinheiro para pagar os caçambeiros, não tem dinheiro para pagar os fornecedores de serviços? Como é que em 48 horas vai arranjar R$ 600 milhões?”.
Eliane diz que é inaceitável que o Governo utilize desses recursos para pagar as dívidas do Estado. “Como cidadã, sabendo que temos mais de 67 mil pessoas no Estado do Acre que fizeram esse investimento e esse dinheiro está retido na Justiça não posso simplesmente dizer que está tudo bem, que o Governo tem que usar esse dinheiro para pagar as contas”.
E segue dizendo que a medida é eleitoreira. “O Governo resolveu liberar esse dinheiro às vésperas das eleições para colocar o dinheiro para circular, para influenciar as pessoas que estão com crédito do Governo do Estado para receber. Querem se fazer de bonzinhos. Não podemos admitir essa manobra!”.