O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) apresentou na sessão de ontem, 18, o Projeto de Lei nº 98, que trata sobre a liberdade de acesso das classes sindicais aos locais de trabalho de seus associados, em todos os estabelecimentos do Estado do Acre.
“Aos sindicatos é resguardado o direto de acompanhar as fiscalizações de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional”, diz parte do texto.
De acordo com o parlamentar, o projeto destaca que para o cumprimento do disposto na matéria representantes dos sindicatos, mediante uma prévia identificação aos empregadores ou aos seus prepostos, terão livre trânsito às dependências da unidade a ser inspecionada.
“Cabe aos sindicatos no atual sistema de inspeção do trabalho adotado pelo Brasil, o mero papel de coadjuvante e, assim mesmo, somente em determinadas circunstâncias, a exemplo da Norma Regulamentadora nº 15, que permite aos representantes dos trabalhadores, não necessariamente aos sindicatos, acompanhar a fiscalização das normas sobre a segurança e medicina do trabalho”.
O deputado afirma ainda que a participação dos sindicatos previne o descumprimento da legislação trabalhista. “Dessa forma evitaremos que a inobservância dos sindicatos somente seja atestada por meio de visitas dos auditores fiscais do trabalho, e a proteção do trabalhador fará parte de um novo modelo de atuação sindical que queremos constituir, voltado para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, como preconiza o art. 8º da Constituição Federal”, frisou.