O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira, 25, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Conhecida como PEC do teto de gastos, a proposta já foi aprovada em primeiro turno, no último dia 11.
A PEC estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso.
Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.
Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras. Porém, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares aliados, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.
Alguns dos parlamentares acreanos mostraram-se contrários a matéria. O deputado federal Leo de Brito (PT-AC) chegou a realizar no último dia 17, um ato de conscientização da população, com distribuição de cartilhas explicando o que pode acontecer se a PEC 241 for aprovada.
Ele destaca que a PEC é um ataque ao povo brasileiro. “Esse governo quer impor outro projeto de país, eles querem diminuir bruscamente o tamanho do Estado. Esse projeto não foi debatido, a população não foi consultada, há uma série de coisas que não estão claras na proposta. A população precisa se manifestar e cobrar dos parlamentares que não aprovem isso” avalia o parlamentar.
O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), durante pronunciamento no parlamento estadual, afirmou que a medida é reacionária. “Essa foi à medida mais reacionária que o governo brasileiro já tomou desde o presidente Marechal Deodoro. A ideia é preservar a capacidade dos bancos, dos mega empresários. Adotar medidas apenas para beneficiar o rentismo, salvar o bolso da economia financista”, disse.
A deputada da oposição Eliane Sinhasique (PMDB), em contrapartida, defende a aprovação da PEC. “A PEC 241 vem para reorganizar as dívidas públicas dos estados. O que se quer através dessa PEC é justamente evitar que saiam por aí comprando de fornecedores e os deixando sem receber. Essa é a PEC da responsabilidade”.