A Lei de Repatriação e a luta dos estados contra a retenção de recursos do Governo Federal

É possível que o governo do Acre, assim como os governos de outros estados brasileiros, receba do governo federal a previsão de até R$ 147,1 milhões referente a partilha dos recursos da repatriação.

Mas você sabia que o governo federal está repassando apenas uma parte do que, de fato, deveria repassar, não só ao Acre, mas também aos outros estados brasileiros?

Estamos falando de OBRIGATORIEDADE e não beneficiamento. E é obrigatório, por se tratar de tributos, portanto, todos os estados recebem.
Cada um recebe a fatia a que tem direito, e quem determina isso é a Constituição Federal, por meio da Lei Complementar nº. 62, de 1989.

A lei estabelece que os recursos da repatriação, aqueles que são originados a partir do pagamento de Imposto de Renda (IR) e multa, por parte de contribuintes que tinham ativos não declarados no exterior e regularizaram sua situação, sejam divididos entre os estados e a União, tanto os valores de IR quanto os valores da multa.

A Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), sancionada em janeiro de 2016, pela presidente Dilma Rousseff, é que permite que esses recursos, transferidos ou mantidos no exterior sem declaração oficial, ou declarados com omissão ou incorreção, sejam regularizados.

O governo Michel Temer deixou de pagar aos estados,m os valores relativos à multa, retendo para si, na íntegra, esses recursos, que equivalem a 100% do valor do IR.

É por causa dessa ação inconstitucional, por parte do governo federal, que o governador Tião Viana, junto a outros 20 governadores de Estado, estão numa luta incessante junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a sensibilidade da corte – por meio da Ação Cível Originária 2936 – para que considere a necessidade dos estados de receberem em sua totalidade esses recursos, que são essenciais para pagar despesas de hospitais, escolas, serviços de segurança e outros primordiais à comunidade.

Fiz esse artigo como forma de explicar para as pessoas que o possível pagamento dessas parcelas da repatriação aos estados, por parte do governo federal, não se trata de esforços da gestão de Michel Temer.

Também não tem a ver com benefícios ou qualquer outra ação que remeta favorecimentos via Presidência da República.

A realidade é outra, e tem prejudicado os estados, que em razão da crise já sofreram intensas perdas nos repasses.

No caso do Acre, a governo contabiliza perdas de mais de R$ 350 milhões nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Mesmo assim, o governo se mantém firme na luta, e é um dos poucos estados brasileiros que não deixou de honrar com os salários do servidor público, mantendo o pagamento em dia, além de fazer um esforço imensurável para manter a economia.

Ana Paula Pojo é jornalista.

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