A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprecia na próxima quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016 (ex-PEC 241 da Câmara). A matéria estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, tendo como base a inflação do ano anterior. Segundo o presidente da República, Michel Temer (PMDB), a proposta é importante para manter os ajustes das contas públicas.
Um dia antes, na terça-feira, 8, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizam uma audiência conjunta sobre o tema.
Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro, em primeiro turno, e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.
A matéria continua causando divergência entre os parlamentares acreanos. Para o senador Jorge Viana (PT/AC), a PEC é preocupante e perigosa. Em entrevista a TV Senado, o parlamentar afirmou que, caso aprovada, a medida colocará em risco a capacidade do país de enfrentar as desigualdades sociais.
“Em um país como o nosso que possui tantas desigualdades sociais, onde a Constituição Federal prevê que as políticas públicas devem enfrentar essas desigualdades, torna-se arriscado aprovar uma proposta como essa”, disse o senador, ao se lembrar das desigualdades existentes entre as regiões Norte e Nordeste, em relação às regiões Sul e Sudeste.
“Vamos tomar uma medida como se o país fosse contínuo, que não tivesse diferença de Sul e Sudeste, Norte e Nordeste. O que nós temos que fazer é melhorar os gastos públicos. Mas os investimentos públicos não podem ser cerceados. Eles devem estar presentes e ampliados. É com eles que fazemos a economia funcionar”.
Ele lembrou que o governo Lula trabalhou de forma positiva a inclusão social. “Vivemos isso no governo Lula. Naquele tempo se materializou o cumprimento da Constituição, fazendo inclusão social e melhorando a presença do estado brasileiro na região Norte e Nordeste”.
Por fim, o senador destacou que ao invés de por fim aos gastos públicos, era preciso antes corrigir os abusos. “Sou defensor da responsabilidade fiscal, mas não com medidas como esta, que se apresenta como uma espécie de faca de dois gumes, cortando de dois lados”.
Câmara Federal
O deputado federal Leo de Brito (PT/AC) foi um dos parlamentares acreanos que votou contrário à aprovação da PEC que limita os gastos públicos. Ele considera a matéria como um ataque ao povo brasileiro.
“Esse governo quer impor outro projeto de país, eles querem diminuir bruscamente o tamanho do Estado. Esse projeto não foi debatido, a população não foi consultada, há uma série de coisas que não estão claras na proposta. A população precisa se manifestar e cobrar dos parlamentares que não aprovem isso”, avalia.
O deputado Flaviano Melo (PMDB- AC), por sua vez, votou favorável a matéria. Ele acredita que a PEC servirá de freio para a expansão dos gastos públicos, reduzindo paulatinamente a dívida pública e trazendo sustentabilidade.
Assembleia Legislativa
Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa do Acre, o líder do governo na casa, deputado Daniel Zen (PT) frisou que a medida será prejudicial aos trabalhadores, pensionistas e aposentados da Previdência Social, isso porque o salário mínimo será corrigido apenas pela inflação e não mais pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
“Na contenção de gastos, nesse aspecto ela é boa, mas não em relação salário mínimo. Com a aprovação da PEC, o salário mínimo vai ser corrigido apenas pela inflação, não tendo mais o chamado ganho real. E nesse sentido, os benefícios da Previdência que são vinculados ao salário mínimo não terão esses reajustes. Todos os benefícios do INSS vão ficar 20 anos sem ter ganhos reais”, explicou.
Outro ponto questionado pelos deputados contrários a PEC 55/2016 diz respeito às políticas sociais. Eles acreditam que a proposta limitará essas políticas e investimentos em setores como saúde e educação.
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) defende a PEC. para ela, a matéria vem para reorganizar as dívidas públicas dos estados. “Para equilibrar as contas do governo ou se aumenta os impostos ou limita os gastos do governo. O presidente Michel Temer optou por limitar as despesas do governo. Essa é a PEC da responsabilidade, pois ela preserva e consolida as conquistas sociais”, disse.
Consulta Pública
O Senado Federal abriu consulta pública para saber a opinião da população sobre a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 55/16, a antiga Pec 241/16, que foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Até o fechamento desta matéria, mais de 251 mil se posicionaram contra a proposta no site do Senado Federal. Apenas pouco mais de 14 mil votaram a favor.
Audiência Pública
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realizou na última quinta-feira, 3, uma audiência pública para tratar sobre a PEC 55/2016.
Para o senador Lindbergh Faria (PT), a pressão popular é a única forma de virar voto dentro do Senado, “tem que parar o país, pois essa PEC desmonta completamente o precário estado social brasileiro”, argumentou.
Além dos senadores petistas, a audiência pública contou com a participação de entidades ligadas à área da educação e estudantes. Na ocasião, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e economistas repudiaram mais uma vez no Congresso Nacional. Eles citaram os efeitos ‘nocivos’ da proposta.