A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/AC), desembargadora Cezarinete Angelim, tornou pública a abertura de concurso para provimento de um cargo de desembargador, que ficou vago devido a aposentadoria voluntária da desembargadora Maria Penha, ocorrida no último dia 16 de novembro (Portaria n°1.730, de 11 de novembro de 2016).
Conforme o edital, publicado na edição n.° 5.772 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o cargo será provido pelo critério de merecimento, visto que o acesso aos tribunais de 2º Grau acontece por meio de dois critérios, por antiguidade e merecimento, e como a vaga anterior foi preenchida por antiguidade, agora será preenchida por merecimento.
Podem concorrer ao cargo juízes de Direito de Entrância Final (elencadas na Lei Complementar Estadual n°221/2010, artigo 26 e Anexo II), que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.
Os interessados devem requer inscrição no prazo comum de 10 dias, contados a partir da publicação deste Edital (na forma do artigo 272, caput, do Regimento Interno do TJAC), com a redação dada pela Resolução TPADM n.º 125/2007, c/c o artigo 2º, caput, da Resolução n.º 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça, cujo requerimento deverá ser instruído com os documentos delineados no artigo 2º e incisos da Resolução TPADM n.º 193/2015.
Para saber mais leia a íntegra do Edital.