Indignado com a determinação das empresas de transporte público em retirar cobradores das linhas de ônibus, o porta-voz do partido Rede Sustentabilidade no Acre, Carlos Gomes, protocolou duas representações contra as empresas da capital.
A primeira ação foi ajuizada no Ministério Público do Trabalho do Acre (MPT). Ele questiona, do ponto de vista jurídico, a legalidade acerca do acúmulo de função pelos motoristas, haja vista que foram contratados para exercer apenas uma atividade.
“Temos que ver legalidade do contrato dos motoristas, uma vez que foram contratados para uma função e hoje exercem outras, acumulando assim a de trocador/cobrador e a de motorista, se é legal ou se fere os direitos trabalhistas”, disse.
A segunda ação foi proposta na Promotoria de Defesa do Direito do Consumidor do Ministério Público do Acre. O objetivo desta ação é resguardar o direito dos usuários do transporte público.
“Essa segunda ação é sobre a Planilha de custos que as empresas apresentam para justificar o aumento das tarifas. Os cobradores foram quase que na sua totalidade, extirpados do transporte público da capital, de modo que há encargos e gastos com os mesmos descritos na planilha, o que por si só já é motivo de dúvida, com a retirada dos cobradores, a perícia pode verificar se nós, usuários, diante de tal realidade somos lesados pelas empresas”, frisou.
Projeto de Lei
O vereador de Rio Branco, Marcelo Jucá (PSB-AC) chegou a apresentar um Projeto de Lei no qual proibia que motoristas de ônibus fizessem também o trabalho de cobrança das passagens.
A matéria foi aprovada na Câmara Municipal, por sete votos a seis, porém, foi vetado pelo prefeito da capital, Marcus Alexandre. A prefeitura entendeu que o Legislativo não pode interferir nos serviços públicos, dentre eles o de transporte coletivo, pois são de competência do Executivo estadual. O veto foi mantido pela Câmara Municipal de Rio Branco
