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Comissão na Câmara dos deputados aprecia PL que estabelece novos limites para áreas de Livre Comércio

 Entre os projetos apreciados nas Comissões da Câmara dos Deputados neste final de ano, antes do recesso parlamentar, está o Projeto de Lei nº 4.581/16, que estabelece novos limites para as Áreas de Livre Comércio, nas regiões de fronteira.

De autoria do deputado Leo de Brito (PT-AC), a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) na primeira quinzena de dezembro.

Ao citar o resultado, o parlamentar destacou a importância da matéria. “Esse projeto tem grande importância para o desenvolvimento regional, sobretudo para geração de oportunidades e novos investimento, nessas localidades que estão em área de fronteira”, disse ao frisar ainda sobre as audiências públicas realizadas para debater sobre a Zona Franca Verde.

“Desde o inicio do ano realizamos audiências públicas para discutir junta com a comunidade e esclarecer os termos em que a nova lei vai funcionar”

Ao lembrar que a proposta ainda precisa ser apreciada na Comissão de Finanças e tributação (CFT), o deputado ressaltou que irá se empenhar para que o resultado também seja positivo. “Essa aprovação demonstra a seriedade e importância que esse projeto tem. Vamos nos empenhar agora para que ele seja aprovado na próxima comissão e vá para o Senado”.

No Acre, os municípios que irão receber os benefícios fiscais são Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. E é a Suframa a responsável por definir os critérios para reconhecer a predominância de matéria-prima regional nos produtos que poderão receber a isenção.

Zona Franca Verde

Em dezembro do ano passado, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) assinou um decreto regulamentando a criação da Zona Franca Verde, que concede benefícios fiscais a indústrias de alguns municípios do Amapá, Amazonas, Acre e de Rondônia.

A lei da Zona Franca Verde garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos em que haja preponderância de matérias-primas regionais em sua composição.

“A Zona Franca Verde foi criada para beneficiar as indústrias que estão nessas áreas demarcadas na remessa de produtos fabricadas por ela com a isenção do IPI. E assim ela passa a se igualar nos benefícios da Zona Franca de Manaus, que é um grande polo industrial”, explicou o parlamentar.

 

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