Deputados da situação e oposição divergiram na sessão de terça-feira, 6, acerca do Projeto de Lei que autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a oferecerem imóveis em garantia, para que seja viabilizada a construção do Centro Administrativo. A obra tem por objetivo abrigar as Secretarias de Estado e entidades da Administração Indireta a ele vinculadas.
O deputado Chagas Romão (PMDB) sugeriu a realização de uma audiência pública antes da matéria ser apreciada no plenário da Casa Legislativa. Para ele é necessário que a população seja informada detalhadamente sobre o Projeto de Lei.
“Defendo que se faça uma audiência pública. Não podemos simplesmente aprovar uma matéria sem o devido aval da população, afinal de contas, somos seus representantes e devemos isso ao nosso povo”.
Uma das preocupações de Romão é que o Estado perca o valor aplicado. “Fico apreensivo só de pensar que o Estado pode perder o valor aplicado e os imóveis que estão sendo dados como garantia. Temos vários empréstimos que estão sendo pagos pelo nosso Estado. Não torço para isso aconteça, mas preocupo-me com o fato de estarmos indo em direção a um abismo”, salientou.
Eliane Sinhasique (PMDB), por sua vez, criticou o valor gasto com os possíveis aluguéis. Segundo ela, o aluguel mensal será de 2,1 milhões de reais, valor maior do que já é pago atualmente. “Nós vamos elevar em um milhão os custos de alugueis. Eu tenho uma preocupação muito grande em o Estado responder solidariamente com a empresa e, se deixar de cumprir suas obrigações com financiamento os imóveis públicos servem como garantia”.
Embora o deputado Jesus Sérgio (PDT) tenha destacado que a iniciativa do governo é positiva para o Estado, ele frisou que alguns pontos do projeto ainda geram dúvidas. O parlamentar informou que teve conhecimento que algumas glebas em Tarauacá seriam dadas como garantia para construção do Centro Administrativo. Jesus protocolou junto a Mesa Diretora da Aleac, um requerimento solicitando ao Executivo, informações a respeito da matéria.
“Em apenas uma das áreas que será dada como garantia pelo governo, mais de mil famílias estariam residindo e tirando sustento das terras. Faz-se necessário um parecer sobre os impactos que estão submetidas as famílias que moram nessas propriedades rurais. Se estas áreas estão sendo dadas como garantia não terá como as pessoas produzirem. O que elas vão fazer? Elas vão migrara para as cidades”, questionou.
Líder do governo
Quanto ao questionamento de Eliane Sinhasique, o líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT) explicou que os imóveis serão dados para garantir o cumprimento do contrato de locação do imóvel e não como garantia do empréstimo de R$ 280 milhões contraídos pela empreiteira. “O imóvel não está alienando no sentido definitivo. A garantia é tão somente para fazer a captação de investimentos. A ideia é construir um local que ofereça economia de custos operacionais”.
Com relação à fala do deputado Jesus Sérgio, Zen afirmou que será realizado um estudo de impacto, portanto, bens doados não serão dados como garantias. “O projeto autoriza que determinados imóveis possam ser dados em garantia. O que precisa ser feito é que cada imóvel para ser dado como garantia passe por um estudo de impacto. Está sendo incluído que o direto das pessoas que sejam identificadas como povos tradicionais, indígenas e agricultores sejam respeitados”.
O deputado destaca a importância do Projeto de Lei. Segundo ele, o Estado não possui condições de pegar os próprios recursos para construir o centro administrativo. “Quando se capta um investidor que vai investir sob risco, o estado tem que oferecer garantias, o valor do empreendimento vai ser diluído no aluguel”.
Por fim, Zen lembrou que o assunto já vem sendo amplamente debatido entre os deputados estaduais. “Não estamos aprovando uma matéria a ‘toque de caixa’. Já tivemos a presença de representantes do governo para esclarecer dúvidas, inclusive sobre o futuro contrato que vai acontecer para que os deputados se sintam seguros para votar. A equipe da casa civil está refazendo a redação dos pontos contestados, portanto, as devidas informações estão sendo dadas”.
