A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vota na próxima quarta-feira, 7, o projeto de lei que dispões sobre a isenção da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins a prestação de serviços de fornecimento de energia, saneamento básico e telecomunicações que sejam destinados à população de cidades mais carentes.
De acordo com o texto da matéria, o “benefício será concedido quando os serviços forem destinados a municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equivalente a até 80% da média do país e serão extintos assim que esse índice for superado”.
Com isso, as concessionárias e outras empresas prestadoras de serviços de saneamento básico, e as fornecedoras de energia elétrica sujeitas à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no lucro real, “deixarão de recolher à União cerca de 9,25% de sua receita bruta oriunda das operações com aqueles municípios, no que se refere a PIS/Pasep e Cofins”.
Zona Franca Verde
Outra matéria a ser apreciada pelos senadores é a PLS 68/2016, que concede isenção do Imposto de Importação para máquinas, equipamentos e insumos necessários à produção na Zona Franca Verde, desde que advindos do Paraguai por via terrestre.
A Zona Franca Verde concede benefícios fiscais a indústrias de alguns municípios do Amapá, Amazonas, Acre e de Rondônia, garantindo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aqueles em cuja composição haja preponderância de matérias-primas regionais. A lista inclui frutos, sementes, animais, madeiras, entre outros.
O autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), destaca que “as medidas são necessárias para tornar efetiva e viável a Zona Franca Verde, e calcula que o impacto orçamentário e financeiro estimado da renúncia de receita seria da ordem de R$ 36,1 milhões em 2017 e R$ 43,3 milhões em 2018, caso fosse aprovada agora”. (Com informações da Agência Senado)