Contrário ao novo regulamento de direitos e deveres dos passageiros, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na terça-feira, 13, o deputado federal Moisés Diniz (PC do B) apresentou um projeto de decreto legislativo a fim de invalidar a decisão.
Entre as mudanças aprovadas está a permissão para que as empresas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. As novas regras começam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março.
O deputado defende que o assunto seja amplamente debatido com associações de consumidores, companhias aéreas e outros órgãos em relação ao assunto.
“É um assunto delicado, portanto, devemos dar a máxima atenção possível. O que a Anac está fazendo é permitindo que as companhias aéreas criem suas políticas próprias para despachar bagagens. Uma medida dessas não pode ser efetivada sem consulta pública. Temos que ouvir associações de consumidores, Procons, Ministério Público. Para aprovarmos uma legislação acerca disso com mais tranquilidade e que não provoque transtorno às pessoas”, disse.
Embora à Anac destaque que a medida vai permitir uma redução nos preços das passagens aéreas, o parlamentar questiona a afirmação. “Não há nenhuma segurança de que os preços das passagens fiquem mais baratos com a retirada desse serviço por parte das empresas aéreas. Achamos, inclusive, que pode vir a aumentar os custos com as passagens aéreas. Além dessa questão, acredito ainda que isso pode virar um caos nos aeroportos”.
Ao citar, ainda, o que ele classifica como ‘incoerências’ dos 45 artigos que compõem o regulamento, Moisés critica a interferência da Anac no Poder Legislativo. “Consideramos que a Anac interferiu nas nossas atribuições de poder legislativo, que é definir essa relação consumidor e empresa”, afirmou.
Senado – O Senado aprovou na quarta-feira, 14, o decreto legislativo sustando a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens despachadas. A matéria ainda tem que ser examinada pela Câmara. O projeto será analisado ainda pela Câmara dos Deputados.