Com o recesso parlamentar de final de ano, os senadores transferiram para a próxima legislatura o debate em torno da adoção do voto facultativo. A matéria está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC 61/2016). Atualmente, a proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.
Segundo o texto da PEC, o alistamento eleitoral permanece obrigatório, porém, o voto passa a ser facultativo. Menores de 16 anos, estrangeiros e, durante o serviço militar, os conscritos, continuam impedidos de realizar o alistamento eleitoral.
Quanto ao alistamento obrigatório, à autora da PEC, senadora Ana Amélia avalia que amplia o grau de liberdade dos eleitores, pois mantêm abertas até o dia da votação as possibilidades de comparecimento. “O alistamento facultativo pode, por inércia, impedir que eleitores compareçam. Haveria um absenteísmo automático que seria danoso ao processo democrático. O voto facultativo tem hoje respaldo na sociedade”.
Ainda de acordo com a justificativa da PEC, o não comparecimento no dia da votação deve ser reconhecido como parte integrante do livre exercício de direito ao voto. “Fundamentam essa tese as penalidades irrisórias que hoje recaem sobre os absenteístas. Assim como o exemplo de todos os países de democracia consolidada, nenhum deles adota o voto obrigatório”. (Com informações da Agência Senado)
