O prazo para a adesão ao novo plano de Recuperação Fiscal (Refis), referente ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos que oportuniza a quitação de dívidas fiscais relacionadas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se encerra nesta quinta-feira, 15.
A adesão pode ser realizada nas agências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco, Brasileia, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, ou na Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no caso de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Para o superintendente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio/AC), Aurélio Cruz, essa é uma oportunidade que o governo do Estado está dando para que todos os empresários possam renegociar suas dívidas e ficar isento com o fisco estadual.
“É uma facilidade para que o empresário possa estar quites e devolver a oportunidade de ter novamente acesso as linhas de crédito e participar de licitações. Isso é muito bom para o governo, mas principalmente para o empresário”, afirmou o superintendente.
A reedição do Refis possibilita que o empresário parcele os débitos vencidos de sua empresa, em até 120 meses, com redução de juros e multa dependendo do prazo de parcelamento. Assim, a pessoa jurídica que decidir parcelar a dívida em até 60 vezes, obterá redução de até 80% na multa e 60% nos juros. Para quem optar pelo parcelamento em até 120 vezes, a redução será de 65% na multa e 50% nos juros.
Os benefícios de concessão de desconto de juros e multa também foram ampliados para pagamentos à vista da dívida em até três parcelas, sendo que antes só era possível em uma. Também foram reduzidos em até 90% os juros e multas incidentes. Sendo assim, a pessoa jurídica vai pagar o valor da dívida que ele tinha na origem com um crescimento de apenas 10%.
O diretor de Administração Tributária Israel Monteiro, informou que está havendo uma grande adesão por parte dos contribuintes ao parcelamento. “As agências da Sefaz têm registrado elevado número de contribuintes buscando se regularizar”, declarou.
