A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 25, um decreto assinado pelo prefeito Marcus Alexandre que prorroga para o dia 31 de março a vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento dos comércios locais vencidos até 31 de dezembro do ano passado.
Nas considerações do Decreto, para que fosse estabelecida a prorrogação, destaca-se a recente aprovação da Lei Municipal nº 2.222 de dezembro de 2016, que instituiu o novo Plano Diretor, além do início da nova gestão e a necessidade de estabelecer um funcionamento adequado e eficiente da máquina pública municipal, bem como a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que são de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local.
O secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana (SMDGU), Ricardo Araújo, explicou que os comerciantes precisam renovar anualmente o Alvará de Localização e Funcionamento e que, dependendo do ramo de atividade, a SMDGU envia fiscal para a inspeção ou renova automaticamente o Alvará. No caso da comercialização, por exemplo, de boutiques ou salões de beleza, que são consideradas de baixo risco, não há a necessidade da fiscalização. Porém, para a venda de água, gás e produtos alimentícios o alvará só é liberado após a fiscalização.
Segundo Ricardo Araújo, na capital, oito mil empreendimentos considerados de baixo risco já tiveram os alvarás renovados automaticamente e outros cinco mil serão fiscalizados e poderão receber os alvarás de 2017. “Até o final de março teremos concluído todo esse processo de vistoria e licenciamento”, completou o secretário.