A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira, 22, os 15 Projetos de Lei (PL’s), encaminhados pelo governador Tião Viana na última terça-feira, 21, concedendo reajustes salariais a mais da metade dos servidores públicos estaduais. Educação e segurança, duas das maiores categorias do Estado, estão entre os beneficiados. Já o novo Plano de Cargos carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde deve ser votado nesta quinta, 23.
Após a primeira aprovação conjunta nas Comissões de Orçamento e Finanças (COF) e Constituição e Justiça (CCJ), os projetos seguiram para votação na sessão plenária da Casa, que contou com a presença de representantes de todas as categorias e sindicatos e foi conduzida pelo presidente da Aleac, deputado Ney Amorim.
As aprovações substituem os PCCR’s da Polícia Civil e da Casa Civil, alteração do PCCR do Detran, reajuste para professores e técnicos da Educação, e, ainda, reajuste aos contadores, servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE), técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), gestores de políticas públicas, além de demais profissionais com carreira de ensino superior e técnicos em gestão pública.
“Parabenizo cada trabalhador, mas, sobretudo, o governador Tião Viana que nesse momento cumpre essas medidas que amplamente beneficiam os servidores públicos do Estado. É a valorização profissional que só foi possível porque o governo enxugou a folha e hoje isso reflete de maneira positiva. Essas pessoas saem daqui hoje se sentindo valorizadas por esse parlamento e por esse governo”, destacou Amorim.
O líder do governo na Aleac, deputado estadual Daniel Zen, destacou que as aprovações dos projetos concretizam mais uma etapa do processo de valorização dos servidores públicos. Uma grande conquista, que foi fortemente celebrada pelos presentes com todo o entusiasmo.
“A bancada analisou e votou com toda atenção os projetos que garantem resultados e melhorias positivas na vida dos servidores públicos. Parabenizamos aos parlamentares e agradecemos, sobretudo, ao governo pela sensibilidade. Enquanto 15 Estados parcelaram salários e 13° de seus servidores e outros três estados decretaram calamidade financeira, o Acre demonstra o resultado de uma gestão fiscal eficiente e eficaz”, destacou Zen.
As aprovações não incluem apenas reajustes, mas recomposição ou aumento salarial. Há também melhorias nos sistemas de progressão e promoções, bem como em vantagens, adicionais e gratificações, conforme as especificidades e as reinvindicações de cada categoria e seus respectivos sindicatos.
Esforços do governo
Os acordos que induziram o encaminhamento destas medidas foram celebrados ainda no ano passado. À época, o Estado não pôde conceder reajustes, por conta do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impediu o encaminhamento dos acordos para votação na Aleac ainda em 2016.
As medidas de austeridade e contenção de despesas, tais como a redução da quantidade e do valor dos salários dos cargos comissionados e do próprio governador e equipe, tomadas pelo governo, em especial no ano de 2016, resultaram na redução dos gastos com pessoal, permitindo que o governo encaminhasse agora os acordos celebrados com os sindicatos.
O impacto financeiro das medidas, na folha de pagamento do Estado, no ano de 2017, será de mais de R$ 124 milhões. Porém, a Casa Civil afirma que não comprometerá os investimentos e demais custos da máquina pública ao longo do ano.
