O deputado estadual Heitor Junior (PDT) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na manhã de ontem, 8, um Anteprojeto de Lei, endereçada ao Governo do Estado, no qual solicita ao Poder Executivo a estabeleça normas de tributação para a compra de arma de fogo, coletes à prova de balas e munições para Polícia Militar, Bombeiros Militar, Polícia Civil e Agente Penitenciário.
Segundo o parlamentar, a proposição visa permitir que profissionais de Segurança Pública possam adquirir a arma com isenção de imposto. “Outras categorias de profissionais têm o reconhecimento por parte do Estado da isenção de imposto para o seu instrumento de trabalho, como ocorre com os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos. O mesmo deveria ocorrer com a Segurança Pública”, frisou.
Heitor frisa que apenas os profissionais da Segurança Pública é que terão direito a essas novas normas de tributação. “Isso não terá validade para todo cidadão, apenas quem trabalha na Segurança Pública. É no mínimo razoável que se crie um incentivo para uma categoria que as utilizam de maneira formal, muitas das vezes para se proteger dos ataques ocorridos a eles propositalmente fora do horário de trabalho, momento em que estão vulneráveis”, disse, ao questionar os valores atuais.
“Os governos Federal e Estadual justificam a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo devido a sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No entanto, a arma utilizada para cometer delitos, na maioria das vezes, é adquirida no mercado informal, no qual a administração tributária não consegue chegar, e a presente isenção é para agentes atuantes na Segurança Pública”.
A arma de fogo é um dos dez produtos com a maior carga tributária do país, chegando a mais de 70% sobre o valor do produto.