Por meio de nota divulgada no último sábado, dia 11, o escritório Marcos Vinícius Rodrigues e Castro Melo Advogados negou que tenha feito pedido de reajuste no caso da tarifa da passagem de ônibus. O escritório esclareceu que a ação judicial que ingressou com uma ação judicial em representação ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Estado (Sindcol), alegando a inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal, que segundo o argumentado, fere a autonomia dos Poderes Constituídos no exercício de suas atribuições legais e constitucionais.
Na ação, segundo a nota, não consta qualquer menção ao valor da tarifa pública das passagens de ônibus, muito menos pedido de reajuste via Poder Judiciário, vez que o tema é afeito exclusivamente ao Conselho Municipal de Transportes, que é um órgão composto por vários setores da sociedade civil, legitimado a deliberar sobre o valor de tal tarifa, matéria inclusive pacificada pelo próprio Tribunal de Justiça acreano, em julgado de Ação Civil Pública.
A nota é finalizada afirmando que o Sindicol, entidade representante das empresas de transportes públicos, respeita a autonomia do citado Conselho e confia na lisura e independência de seus componentes para a análise estritamente técnica de todos os requisitos necessários ao balizamento da tarifa pública.
