A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal analisa o Projeto de Lei (PSL 6/2017) que revoga a obrigatoriedade do uso de farol baixo nas rodovias durante o dia.
De acordo com o autor da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC), é importante que algumas mudanças sejam realizadas haja vista que a lei 13.290/16, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia, se tornou inadequada.
“A lei 13.290/16 se tornou inadequada, pois, não se pode garantir que seja benéfica à segurança viária, e desproporcional, já que tem simplesmente aumentado a arrecadação de multas, de forma injusta”.
Ele ressalta que a lei não condiz com a realidade brasileira. “A lei foi baseada em estudos que não condizem com a realidade brasileira, já que foram realizados em países de alta latitude e, portanto, com baixa incidência de luz solar em parte do ano, notadamente no inverno”.
O projeto tramita de forma terminativa na CCJ. No momento a matéria aguarda o recebimento de emenda. Caso seja aprovado sem receber emendas, segue direto para a Câmara dos Deputados.