O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) suspendeu, nesta quinta-feira, 16, por meio de uma liminar, a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), que determinava a suspensão do reajuste salarial aos servidores públicos da Educação, Saúde e a gratificação operacional para os policiais militares e bombeiros. A decisão é do desembargador Pedro Ranzi.
O Governo havia impetrado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, um mandado de segurança contra a cautelar do TCE/AC que cancelava estes reajustes. Segundo o órgão, o Estado tinha ultrapassado os gastos com funcionalismo público e não poderia conceder o aumento.
De acordo com o magistrado, o reajuste salarial não gera despesa irregular e nem compromete os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A chefe da Casa Civil, Márcia Regina, comemorou a decisão da Justiça e afirmou que o Estado realizou diversos ajustes, como a redução do salário do governador e de cargos comissionados, para garantir o os aumentos que haviam sido negociados com as principais categorias.
Esta é a terceira liminar do judiciário que favorece o executivo acreano. Semana passada, a Justiça autorizou a manutenção do concurso público para a contratação de policiais militares. Segundo o TJ/AC, o Tribunal de Contas extrapolou a competência constitucional da instituição ao pedir a suspensão do concurso.
TCE – A conselheira Naluh Gouveia alertou que a concessão de reajuste e realização de concursos pode comprometer o controle financeiro do Estado futuramente. A declaração aconteceu durante sessão no Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quinta-feira, 6.