O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) acatou o mandado de segurança impetrado pelos deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no qual solicitam a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a venda ilegal de casas populares na Secretaria de Habitação e Interesse Social (Sehab).
O Mandado de Segurança foi protocolado após o requerimento do deputado Gerlen Diniz (PP) ter sido rejeitado pelos demais parlamentares, no plenário da Casa Legislativa, durante votação. No documento, Diniz questionou a realização da votação já que a Constituição Estadual, bem como o regimento interno da Aleac permitem a abertura de uma CPI sem apreciação e aprovação em plenário. Sendo necessárias apenas oito assinaturas solicitando a criação da Comissão.
O advogado Roberto Duarte Júnior impetrou o Mandado de Segurança pedindo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade de dois artigos do regimento interno da Aleac. Ele pediu ainda que fosse concedida a segurança conforme a constituição estadual e federal para assegurar o que determina a abertura da CPI da Sehab.
O Procurador de Justiça do Ministério Público Estadual, Cosmo Lima de Souza, em outubro de 2016, emitiu parecer favorável ao Mandado de Segurança. E, na última quarta-feira, 28, ao atestar a inconstitucionalidade da votação na Aleac, o Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento da instauração da CPI e a denominação das autoridades que irão participar da investigação.
