MPAC alerta sobre adequação de prédios do Tribunal de Justiça às normas de acessibilidade

Fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações e reformas promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/AC) na Cidade da Justiça, em Rio Branco. Esse foi o objetivo de uma reunião realizada com representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), Secretaria Municipal da Cidade, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e TJ/AC, na Sala da Presidência do TJ/AC.

Além do debate sobre a necessidade de adequação de todos os prédios às normas de acessibilidade, também foram discutidas normas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações.

A situação dos prédios é de absoluta irregularidade nas obras novas concernentes à Cidade da Justiça, o prédio do novo Fórum Criminal e do Juizado Especial.

De acordo com o MP/AC, as obras não foram licenciadas pela Municipalidade, consoante determinação Legal, tratando-se de construções clandestinas, ilegais, além de não dispor de ‘Habite-se’, sem o qual, nenhuma edificação pode ser ocupada.

Urgência na resolução das irregularidades

Na ocasião, os promotores de Justiça Rita de Cássia e Rogério Voltolini, de Habitação e Urbanismo e de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, respectivamente, propuseram a celebração de um termo de ajustamento de conduta, prevendo a regularização das obras antigas e das novas com a previsão de um cronograma para adequação.

Foi dado enfoque, ainda, quanto à urgência de resolução das irregularidades verificadas nas construções novas do TJ/AC, com relação à parte documental, jurídica, de licenciamento e adequação dos projetos. O que foi prontamente acolhido pela presidente do TJ/AC, desembargadora Denise Bomfim, que se comprometeu a dar agilidade ao cumprimento.

Houve também o compromisso de colaboração e cooperação mútua firmado pelas demais instituições para que ocorra essa regularização. (André Ricardo, Agência de Notícias MP/AC)

 

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