Com o objetivo de discutir as implicações da Medida Provisória 757, responsável pela criação da Taxa de Serviço (TS) e Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), representantes das Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo dos Estados do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia estiveram, na última terça-feira, 28, em audiência pública no Senado Federal, em Brasília, a convite da deputada federal Maria Helena (PSB/RR). As alíquotas em questão são aplicadas à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), na ocasião do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI).
Entre as propostas apresentadas na audiência, estão o retorno da sistemática utilizada pela Suframa em seus procedimentos, que garantiria maior tempo para que as empresas realizassem suas operações mercantis e fiscais com seguridade; o pagamento das taxas emitido por meio do Guia de Recolhimento da União (GRU), com vencimento de 15 dias após o efetivo ingresso da mercadoria – e não no momento do PLI.
“Além disso, pedimos pela a aplicação das taxas relacionadas a cada item constante na nota fiscal aplicadas no grupo NCN e não sobre o número de itens e que; ao final de cada ano, fosse emitido um relatório demonstrativo da origem e aplicação dos recursos gerados pelo recolhimento das alíquotas, que deveriam, conforme estabelecido no texto da MP 757, ser utilizados no desenvolvimento da Região Norte”, comentou o representante e vice-presidente da Fecomércio/AC, Marcos Lameira.
A relatora da medida, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) entendeu as reivindicações e agendou outro debate, previsto para o próximo dia 6 de abril, na cidade de Manaus/AM, baseando-se, agora, nas argumentações apresentadas. O objetivo é chegar aos resultados finais da MP, e que estes sejam os mais coerentes com a realidade econômica da região atendida pela Suframa.
