A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve votar nesta terça-feira, 21, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7210/1984). A matéria estabelece mais de 200 alterações na lei, que em julho completará 33 anos de publicação. A LEP reúne normas para o cumprimento de sentenças e estabelece os direitos e os deveres dos condenados.
Tramitando em caráter de urgência no Senado, a matéria é fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas, que atuou no Senado em 2013, presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Uma das principais mudanças diz respeito à superlotação dos presídios. O PLS determina, entre outras mudanças, que as celas acomodem, no máximo, oito detentos. Toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade máxima, deve ser realizado mutirão para verificar a situação dos presos e eventuais liberações.
Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, o detento que estiver mais próximo de cumprir a pena terá a liberdade antecipada. O projeto institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior.
Integração
O projeto busca ainda maior integração entre órgãos estaduais e federais, para melhorar a atenção aos detentos e favorecer sua ressocialização. O texto estabelece ainda incentivos fiscais para empresas que contratem egressos do sistema prisional, mas remete a regulamento a definição de regras para efetivar a medida.
Inspeções e saída temporária
O projeto determina também que a inspeção obrigatória nos presídios seja bimestral. Porém, alguns senadores defendem a manutenção das inspeções mensais sob o argumento de que a mudança proposta tornaria ‘mais distante o controle judicial das condições dos estabelecimentos, o que pode implicar na ampliação das violações de direitos, além de diminuir a capacidade do juízo em prevenir a ocorrência de rebeliões ou motins’.
Já Roberto Rocha apresentou emenda para determinar que a construção, ampliação e reforma de presídios sejam orientadas por requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. (Com informações da Agência Senado)