Após diversas manifestações dos motofretistas, a Justiça do Acre determinou que a Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) pare de multar e apreender veículos utilizados pelos profissionais de motofrete em Rio Branco.
Segundo a decisão, assinada pela juíza Zenair Ribeiro, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco, a atividade de motofrete é autorizada no Código de Trânsito Brasileiro. E por esse motivo, não cabe as penas de apreensão e aplicação de multas aos cooperados na capital acreana. A multa para casa ato de descumprimento da decisão é de R$ 5 mil.
No entendimento da magistrada “as rés só deteriam competência para regulamentar situações relacionadas a serviços públicos de interesse local, como é o caso dos transportes coletivos municipais”.
Por meio da assessoria de imprensa, o RBTrans informou que ainda não tomou conhecimento do teor da decisão e que só poderá se pronunciar após receber a determinação.
Este mês, a categoria foi às ruas para chamar atenção da Prefeitura e da Câmara dos Vereadores. Eles pediam autorizam para transportar pessoas, além de cargas. Os trabalhadores chegaram a afirma que sofre com perseguição, incluindo multas e apreensão de motos.
