O vereador Emerson Jarude apresentou nesta quarta-feira, 10, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas e carnês impressos em braile. Para ser aprovado como Lei Municipal, o projeto precisa de 9 votos da casa.
A proposta é que o serviço seja disponibilizado por todas as empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e demais órgãos a serviço da Administração Pública do Município de Rio Branco.
Desta forma, contas como de luz, água, impostos municipais como IPTU, ITBI e ISS e outros tributos e encargos serão disponibilizados em braile, contribuindo para que portadores de deficiência visual desfrutem do seu direito à liberdade, à privacidade e à individualidade.
Jarude conta que o projeto foi pensado ainda na época de campanha, e que a sua aprovação deve proporcionar o rompimento de uma barreira que dificulta o acesso à informação.
“No momento que vivemos é fundamental que trabalhemos para que todos os cidadãos possuam independência nos mais diversos aspectos. A acessibilidade é uma das nossas bandeiras desde a campanha eleitoral e que aos poucos estamos colocando em prática. ”
Se a lei for aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito, as empresas e o poder público vão ter 60 dias para poder se adequar e adquirir equipamentos de informática adequados para impressão dos documentos.
