O Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) abandonou o processo da “Operação Lares”, que investiga a venda ilegal de casas populares no estado. A justificativa do Judiciário é que apenas a Justiça Federal pode julgar os autos da investigação, já que a fiscalização dos programas habitacionais é feita pela União.
A Justiça decidiu não julgar o processo e encaminhou para a Justiça Federal em 2016. Porém, o Ministério Público Estadual (MPE) entrou com recurso alegando que a organização criminosa era composta por servidores estaduais e particulares, por isso deveria ser julgado em âmbito estadual.
Apesar do pedido do MPE, a Justiça manteve a posição publicando o resultado do recurso no dia 24 de maio, no Diário da Justiça. A decisão é do desembargador Pedro Ranzi.
O desembargador alegou que o Programa Minha Casa Minha Vida é coordenado pela União e subsidiado com verbas exclusivamente federais, além de afetação direta do interesse do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal. Com isso, o processo da Operação Lares continua sob responsabilidade da Justiça Federal.
Sobre a Operação Lares
A operação investiga a venda de casas populares do programa Minha Casa Minha Vida. O esquema de venda ilegal de casas populares movimentou cerca de R$ 1 milhão no Estado. Desde o começo da investigação, mais de 100 pessoas foram ouvidas. Foi identificada a venda de 40 unidades habitacionais. As casas eram vendidas de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Entre os acusados estão: a empresária Rossandra Mara Melo de Lima, Cleda Maria de Melo Maia, Maria Auxiliadora Melo de Lima, Wegliton Melo de Lima, Wesley Melo de Lima, Gledson Melo, além do ex-diretor executivo da Sehab, Daniel Gomes, e o ex-diretor social, Marcos Huck.