O promotor Adenílson de Souza, da Promotoria de Defesa do Patrimônio do Ministério Público Estadual, confirma que o objetivo das ações realizadas é promover a regularização e não prejudicar ou condenar a pessoa. O órgão investiga servidores com dois contratos que juntos a carga horária semanal máxima seja de 60 horas semanais.
Nesta segunda-feira, 22, duas novas investigações foram abertas e outro servidor assinou um termo de ajuste de conduta e vai ter de devolver quase R$ 300 mil.
De acordo com o promotor, 30% dos casos que chegam a promotoria são fruto de denúncias. “Por exemplo, uma pessoa tem dois contratos acumulados, sendo um de 30 horas e o outro de 40, com isso, a soma dos deles ultrapasse a 10 horas acima do permitido. Como é a maioria dos casos. Nesses casos, chamamos a pessoa para ela escolher se reduz a carga horária, se escolhe um dos contratos”.
Um servidor da Emater foi cedido para o Superintendente Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/AC) no período entre 2002 e 2007, quando recebeu os salários por ambas as entidades.
Nestes cinco anos, o servidor teria recebido R$ 277.135,17 para cumprir jornadas de trabalho de 44 e 40 horas semanais nos dois cargos”. O servidor aceitou assinar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e se comprometeu a pagar o valor total de R$ 220 mil referente ao valor originário abatido em um terço, “em parcela única, com vencimento em 30/05/2017, por meio de depósito no Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre”. Com devolução dos recursos, o caso será extinto.
“Nosso objetivo é regularizar uma situação. Não é prejudicar ou condenar a pessoa. Muitas vezes nem mesmo a pessoa tem o conhecimento. Muitos pensam que pelo fato dos horários serem compatíveis está tudo bem. Mas, a carga horária não. O trabalhador sempre dá um jeito de produzir”, comentou o promotor.
Esse tipo de situação já foi muito mais comum, por exemplo em 2013 eram de 50 a 60 casos em apuração na promotoria dessa natureza. Hoje são 15 casos em que há discussão. E em todos eles sendo direcionados para um acordo para regularização. “Temos resolvido 99% dos casos na própria promotoria sem a necessidade de judicialização”, ressaltou Adenílson de Souza.
“Mostramos onde está a irregularidade e a decisão é do trabalhador. “Conversa na tentativa de regularizar e na não perpetuação de ilegalidade, sem prejudicar a pessoa. Em um trabalho conjunto com a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) os casos vem sendo reduzindo. No ato da contratação já existem meios de verificar a compatibilidade de carga horária”, concluiu o promotor.