Por meio da assessoria de imprensa, a empresa Uber reiterou que o serviço prestado pelos motoristas parceiros tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal de Mobilidade Urbana. A Uber deve se posicionar oficialmente sobre a proibição do funcionamento do aplicativo em Rio Branco nos próximos dias.
A Procuradoria do Município anunciou na última quinta-feira, 22, que a operação do serviço na capital será considerada clandestina até que haja regulamentação federal desse tipo de transporte. Um projeto de lei para regulamentar a Uber tramita no Senado Federal.
Os motoristas que insistirem em transportar passageiros estão sujeitos a multa no valor de até R$ 200, além de somar quatro pontos na carteira. Porém, os veículos não serão apreendidos, segundo a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Rbtrans).
O diretor do órgão, Gabriek Forneck, enfatiza que quem for pego utilizando o serviço terá que sair do veículo. Ele explica que o órgão baixou uma portaria que obriga os taxistas e mototaxistas a apresentar plataformas digitais para que os usuários possam solicitar corridas. O prazo é até o dia 1º de agosto.
“Também estamos autorizando é se tenha os descontos nas corridos. Então será obrigatório ter o aplicativo até o dia 1º de agosto e eles também poderão trabalhar com a oferta de descontos na praça”.
Antes mesmo do anúncio da Rbtrans, o Sindicato dos Taxistas do Acre já havia divulgados a implantação de um aplicativo para celulares. A ideia é oferecer mais uma opção na hora de solicitar um táxi, além de facilitar a fiscalização da prefeitura de Rio Branco com relação ao serviço oferecido.
Aceitação em outros estados
Apesar de a chegada do serviço causar polêmica em diversos estados, a Uber tem conseguido regulamentação municipal na maioria dos casos. Em São Paulo, por exemplo, um decreto criou regras para o transporte individual privado de passageiros e a cidade tornou-se a primeira do Brasil a regulamentar o serviço em maio deste ano.
No Distrito Federal, o governador Rodrigo Rollemberg sancionou uma lei que disciplina o serviço de transporte individual baseado em tecnologia de comunicação. A cidade de Vitória/ES também regulamentou o serviço.
Vale lembrar que segundo a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi, afirmou que as tentativas municipais de proibir os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber são inconstitucionais. Ela destaca ainda que o serviço de táxi, que é considerado transporte público individual, é totalmente diferente do transporte privado individual.