Os senadores devem encerrar nesta semana a votação da Proposta de emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. De acordo com a PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.
De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC foi aprovada em primeiro turno no mês passado. Para o parlamentar, é fundamental essa mudança, pois, por ser um crime tão brutal, muitas vítimas acabam demorando para denunciar, o que acaba beneficiando o agressor. O senador ressalta que aprovar a PEC é um sinal importante para a sociedade.
“Ficar indiferente a um sofrimento, a uma injustiça, é algo muito grave. Acho que o Senado Federal— e me orgulha estar senador, ser senador, representar o povo do Acre, homens e mulheres — tomou uma atitude correta ao aprovar em primeiro turno a matéria. Isso mostra que os representantes deste país não estão indiferentes ao crime do estupro”, disse.
Na pauta de votação
Simples Municipal e LDO
Também deve ser votada, mas em primeiro turno, a PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).