A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) aprovou por unanimidade o novo Regimento Interno, em conformidade com as alterações realizadas no Código do Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). A aprovação ocorreu nesta sexta-feira, 16, em sessão realizada no plenário do Tribunal, com a presença de todos os membros da Corte.
O documento teve como relator o presidente do órgão, desembargador Roberto Barros. Segundo ele, a discussão sobre a necessidade de atualizar o regimento surgiu em março de 2016, quando iniciou-se um estudo para adaptá-lo ao novo código em vigor. No entanto, dada a quantidade de alterações importantes a serem feitas no documento original, optou-se por elaborar um novo Regimento Interno.
“A elaboração do novo regimento foi importante para harmonizá-lo com o novo código. Além disso, o nosso regimento agora passa a atender o Processo Judicial Eletrônico, que será instalado neste Tribunal a partir de agosto”, ressaltou o magistrado.
Para elaborar o novo regimento do TRE/AC foram realizados estudos comparativos em regimentos de outros Tribunais Regionais Eleitorais, em especial daqueles que foram atualizados ou aprovados após a entrada em vigor do novo CPC.
Também serviram de referência para a elaboração da proposta a Constituição Federal, o Código Eleitoral, o Código de Processo Penal, a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997), a Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995), a Lei de Inelegibilidades (lei Complementar n. 64/1990), resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça, Regimentos Internos de Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, várias leis federais e artigos doutrinários.
