A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou, com 9 votos a favor e cinco contra, o pedido de empréstimo de R$ 110 milhões da Prefeitura de Rio Branco. Com prazo até 2020 para pagar os precatórios, – débitos oriundos de condenação judicial definitiva contra o município – a Prefeitura de Rio Branco decidiu pedir à Câmara de Vereadores aprovação para fazer um empréstimo de R$ 110 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
O procurador do município, Pascal Khalil. Falou ao G1 nesta quinta-feira, 13, que sete precatórios somados já totalizam R$ 105 milhões, totalizando 96% da dívida total, sendo que algumas dessas dívidas foram contraídas há mais de 40 anos.
O presidente da Casa, Manuel Marcos, disse que a proposta foi aprovada porque seria inviável que a Prefeitura pagasse o valor das contas com recursos próprios.
“Esse projeto entrou de forma urgente, porque nessas mudanças políticas, a Prefeitura temia perder o prazo e não tem como ter acesso a esse financiamento. São precatórios que precisam ser pagos até 2020. Se a Prefeitura fosse tirar do recurso dela, ia ter que pagar R$ 25 milhões por ano, aí é tirar dinheiro da Saúde, Educação, de vários setores”, esclarece Marcos.
Mesmo com a aprovação dos vereadores o pedido de autorização segue para o Ministério da Fazenda segundo o procurador do município, Pascal Khalil. Ele diz ainda, que o pedido deve ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para saber se a administração preenche os requisitos legais necessários.