O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse hoje (25) que o governo vai argumentar que não precisa de uma nova lei ou aguardar uma noventena para que o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol passe a vigorar após decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que suspende o aumento.
De acordo com o ministro, o argumento jurídico que o governo apresentará para pedir a anulação da liminar que suspendeu o aumento é que a elevação da alíquota foi feita em regime de adesão opcional para as empresas. “O que temos colocado é que o regime do PIS/Cofins é optativo. Portanto, as empresas que estão submetidas a esse regime, podem não optar por isso. Não há uma obrigatoriedade, mas ocorre que, mesmo com o aumento da tributação, o regime opcional é melhor que a regra legal”, disse Oliveira.
A elevação dos tributos estava vigente desde o dia 20 de julho, foi suspensa por uma liminar do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília e foi motivada por uma ação popular proposta por um advogado de São Paulo. O juiz considerou que o decreto assinado pelo presidente Michel Temer é irregular por não obedecer a regra nonagesimal, ou seja, pelo fato de ela não prever uma espera de 90 dias entre a publicação e o aumento do tributo.
A argumentação do governo deverá ser apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) . Segundo Oliveira, apesar da argumentação, não é possível antecipar qual será a decisão do Judiciário. Questionado se o governo teria uma solução alternativa, caso a Justiça mantenha a suspensão, o ministro disse que o governo “trabalha com o que tem”, mas disse acreditar que a base jurídica do governo é consistente.
“Essa discussão é uma questão jurídica, não temos a capacidade de antecipar as decisões que a Justiça irá tomar”, disse. “Há uma base jurídica muito forte para isso e temos a expectativa de que a Justiça tomará uma decisão rápida”.
