Tramita no Senado Federal o PLS 674/2015 que altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos. Dessa forma, caso aprovado, o usuário terá direito de ser informado acerca dos valores e respectivos beneficiários de descontos tarifários e de encargos setoriais custeados pelas tarifas de serviços públicos.
A matéria determina ainda que o consumidor tenha informações acerca dos impactos tarifários, econômicos e sociais decorrentes desses subsídios. E ainda terá o direito de consultar, via internet, dados de beneficiários de descontos tarifários e encargos setoriais, sejam eles cidadãos ou empresas.
O relator da matéria, senador Jorge Viana (PT-AC), observa que a prática de subsídios e descontos tornou-se uma rotina na prestação de serviços públicos no Brasil. E em determinados mercados, como o de energia elétrica, atinge anualmente valores bilionários.
“Não se trata aqui de questionar a necessidade e a legitimidade destes subsídios, mas sim de criar mecanismos para que a sociedade possa acompanhar melhor os valores direcionados, os beneficiários da política pública e seus impactos sociais e econômicos”, argumenta Jorge Viana em seu relatório favorável ao projeto.
A matéria deverá ser analisada na próxima quarta-feira, 5, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. (Com informações da Agência Senado)
