O deputado Flaviano Melo (PMDB) participou, esta terça-feira, 11, de cerimônia no Palácio do Planalto onde o presidente Michel Temer sancionou lei que flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União na chamada Amazônia Legal e facilita a regularização de imóveis da União ocupados irregularmente. Com a sanção da MP 759, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária.
Segundo Flaviano, a lei sancionada desburocratiza os atuais processos de regularização fundiária, ”o que moderniza a legislação para a execução da política habitacional”. A regularização será gratuita para a população de baixa renda, que receberá o registro do imóvel, a titulação e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.
De acordo com o deputado, o Governo Federal pretende, através do Ministério da Agricultura (Mapa) entregar na Amazônia Legal (AM, MA, MT, PA, RO, RR, AC, TO e AP) aproximadamente 27 mil títulos rurais e urbanos. Em termos urbanos o Ministério das Cidades calcula que cerca de 50% dos domicílios apresentam alguma irregularidade fundiária. Atualmente, existem no Brasil 6,3 mil favelas em 323 municípios onde vivem mais de 11 milhões de habitantes.
Direito de Laje – Flaviano salientou ainda que a lei sancionada permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. No caso, quem morar no primeiro andar da residência terá uma matrícula e quem morar no segundo, outra. A lei também disciplina o chamado direito real de laje. Assim, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel desde que seja permitida pela legislação urbanística e pelo projeto. Para Flaviano, a lei sancionada, ”é corajosa e vem ao encontro das reivindicações sociais”.