O vereador peemedebista, Roberto Duarte, apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Rio Branco com o objetivo de tornar obrigatório a colocação do número de telefone para reclamações junto às vagas reservadas a pessoas com deficiência, idosos ou gestantes e outras vagas que vierem a ser criadas por lei, em local visível e de forma legível.
“As vagas reservadas aos deficientes físicos, gestantes e idosos são usadas indevidamente por motoristas que não preenchem qualquer um dos requisitos para estacionarem veículos nesses espaços. Ao presenciar esse tipo de ocorrência, o cidadão não tem a quem recorrer, visto que o telefone da polícia para comunicação de ocorrências somente registra e toma providências em relação a ilícitos penais, que não é o caso do uso indevido de vagas reservadas”, defendeu Roberto Duarte.
O parlamentar acredita que a presente iniciativa é uma forma de levar informação suficiente ao cidadão de boa-fé que pretende colaborar para a inibição desse tipo de ocorrência, fornecendo um número de telefone do responsável que tenha competência ou capacidade para coibir essa infração administrativa.
