Projeto de Jorge Viana que muda a Constituição, torna o crime inafiançável e permite julgamentos mesmo tendo ocorrido anos antes. Proposta foi aprovada por unanimidade de 61 votos em segundo turno e segue para a Câmara dos Deputados
O projeto de emenda constitucional que torna imprescritível o crime de estupro foi aprovado por 61 votos – unanimidade –, nesta quarta-feira, 9 de agosto, pelo plenário do Senado. Apresentada por Jorge Viana (PT/AC), a proposta foi apreciada em dois turnos e segue agora para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno, a PEC 64/2016 foi aprovada por 66 votos. “O Senado faz história ao aprovar a proposta”, comemorou.
Na prática, assim como o crime de racismo, o crime de estupro será punido mesmo tendo ocorrido muito tempo antes. Jorge Viana disse que a proposta é uma vitória das mulheres. “O projeto vai impedir a prescrição e punir os responsáveis por este crime horroroso”, comentou.
Da tribuna, o senador agradeceu autoridades do Judiciário acreano, do Ministério Público, da Secretaria da Mulher do Acre e da Rede Acreana de Mulheres e Homens debateram o projeto. “É uma proposta que atende a uma luta para não deixar criminosos sem a punição devida”, declarou.
Viana lembra que esse tipo de crime tem características muito diferentes de outros. “Primeiro, 70% deles ocorrem com crianças e adolescentes e sempre no entorno familiar ou de amizades”, apontou.
Pela proposta de emenda à Constituição, o crime de estupro passa a figurar, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. A alteração significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro.
Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
Viana lembrou que esse tipo de crime nem sempre é notificado. Em outros casos, falta coragem à vítima para denunciar o agressor. A imprescritibilidade permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, sem que o estuprador acabe impune. “Com essa proposta, estaremos mandando uma mensagem para todos os criminosos: não façam, pois o crime não vai prescrever”, disse.
Relatora do projeto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) elogiou a proposta. Ela admite que são compreensíveis a angústia e a indecisão das vítimas, muitas vezes agredidas dentro do ambiente familiar. O projeto ainda precisa seguir para a análise da Câmara dos Deputados antes de passar a valer o novo texto constitucional.
