A juíza 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, Zenair Bueno, acatou o mandado de segurança impetrado por 11 motoristas parceiros da Uber, e proibiu a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Rbtrans) de fiscalizar as atividades desses profissionais. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Anastácio Lima, concedeu liminar a outros dois motoristas na tarde desta quarta-feira, 20.
“Ficando proibida, especificamente, até o julgamento final desta demanda, de aplicar penalidades, efetuar retenção das CNHs e a apreensão de veículos com fundamento no transporte irregular de passageiros”, diz a decisão.
Responsável por mover a ação judicial, o advogado Gabriel Santos explica que a medida liminar prevê multa de R$ 1 mil por dia, caso o órgão não cumpra com a determinação.
“Acredito que a Rbtrans, ao proibir o funcionamento da Uber na Capital, sem ter competência para fazê-lo, age de maneira arbitrária e ilegal, merecendo os reparos e coerções que a Justiça está promovendo”.
Outros 14 motoristas estão com ações judiciais semelhantes, aguardando a decisão da Justiça. Vale lembrar que, semana passada, o juiz Anastácio Menezes concedeu, em caráter liminar, à motorista Priscila Silva o direito de trabalhar como Uber em Rio Branco.
Regulamentação do aplicativo
No dia 13 de setembro os vereadores Roberto Duarte (PMDB) e Emerson Jarude (PSL) apresentaram, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento do aplicativo de transporte privado em Rio Branco. O projeto foi elaborado com base em experiências de regulamentação que tiveram êxito, como Brasília, São Paulo e Vitória.
O advogado aprova a iniciativa dos parlamentares, mas diz que ainda será decidido se cabe às câmaras municipais ou ao Congresso Nacional regulamentar esse tipo de serviço.
“A iniciativa é importante porque mostra uma boa vontade do Parlamento Municipal em garantir a segurança e o funcionamento do serviço não só para os motoristas, mas principalmente para a população”, acrescentou.