O secretário de Estado de Saúde, Gemil de Abreu Júnior, falou na tarde desta segunda-feira, 25, durante entrevista coletiva, sobre a revogação do Projeto de Lei (PL) que aumentou o valor do plantão extra de servidores da Saúde, aprovada há algumas semanas.
De acordo com Gemil Júnior, o PL encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) deveria contemplar apenas pedido de autorização para aumento do número de vagas para chamamento de técnicos de enfermagem e enfermeiros dos concursos da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
“A lei foi aprovada, mas o dispositivo da lei que altera o valor dos plantões deve ser revogado em caráter de urgência, pois a emenda modificativa é inconstitucional, já que acrescentou modificação em PL de competência do governador do Estado. Em nenhum momento foi tratado com a categoria aumento do valor dos plantões, então certamente houve má-fé para que o projeto fosse aprovado”, explicou o secretário.
O governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já encaminhou ao Tribunal de Justiça (TJ/Acre) o pedido de revogação do dispositivo da lei aprovada, em caráter de urgência, por conta de sua inconstitucionalidade.